Quorum Condomínios

PLANOS / ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS

PROPOSTA E MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES PARA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO.

I OBJETO DO CONTRATO

1. Constitui objeto do presente contrato a prestação dos serviços auxiliares para administração do condomínio, conforme disposto nos Módulos I e/ou II e/ou III, compreendendo-se: I Assessoria Contábil, Assistência Trabalhista e Recursos Humanos, II Assistência Administrativa; III Cobrança e Assessoria Jurídica;

II PRAZO DO CONTRATO

2. O presente instrumento vigorará por tempo indeterminado a partir da sua assinatura, ficando acordado que no caso das partes decidirem rescindi-lo, deverão comunicar sua intenção pôr escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem ônus para qualquer das partes;
2.1 A denúncia expressa por qualquer das partes, não exime a Contratada de continuar a prestar os serviços até o encerramento do aviso e nem o Contratante dos pagamentos por serviços prestados remanescentes do contrato findo;
2.2 No caso de rescisão do contrato, a Contratada entregará ao Contratante toda a documentação legal do condomínio no prazo previamente ajustado;

MÓDULO I

ASSESSORIA CONTÁBIL

a) Elaborar mensalmente a previsão orçamentária para o mês subseqüente e o cálculo do rateio, conforme determina a convenção do condomínio;
b) Emitir os recibos das quotas condominiais, cujos valores devem ser recolhidos a favor do condomínio, sob a forma de previsão orçamentária;
c) Encaminhar ao Síndico em até 30 (trinta) dias do mês vencido, o Demonstrativo de Receitas e Despesas e a pasta dos documentos comprobatórios, originais, para análise dos membros do Conselho;
d) Emitir taxas condominiais complementares, para reforço do caixa, cuja finalidade deverá atender compromissos inadiáveis, uma vez que o rateio seja autorizado pelo Síndico e/ou pela Assembléia.

3.1.2 ASSISTÊNCIA TRABALHISTA E RECURSOS HUMANOS

a) Recrutar, a pedido do síndico, o pessoal necessário aos serviços do condomínio, encaminhando-os para exame e escolha do próprio, que determinará a contratação, definindo função e salário;
b) Proceder aos atos de registro de empregados em livro próprio, anotações na Carteira de Trabalho e demais disposições da legislação trabalhista, em nome do condomínio; c) Representar o condomínio junto ao Sindicato da Classe ou DRT (Delegacia Regional do Trabalho), nas rescisões de Contrato de Trabalho dos empregados demitidos pelo síndico ou nos pedidos de demissão, emitindo toda a documentação imprescindível a tal responsabilidade;
d) Manter atualizados todos os documentos e informações de caráter trabalhista;
e) Elaborar mensalmente a folha de pagamento dos funcionários, inclusive o cálculo do13º salário e efetuar os pagamentos dos salários aos empregados do condomínio, retendo e recolhendo as contribuições legais nos prazos previstos;
f) Preencher e recolher, nos prazos estabelecidos, as guias do INSS, FGTS, PIS, IR/F e outras, observadas as constantes variações dos dispositivos legais pertinentes;
g) Encaminhar todos os meses à DRT a relação das admissões e demissões, como definido na Lei;
h) Atender a Lei Complementar N.º 07/70, encaminhando relação dos rendimentos pagos aos empregados;
i) Preencher, quando necessário, os formulários de acidente do trabalho, auxílio natalidade, doença, aposentadoria, etc...
j) Preencher as guias e recolher os valores referentes à contribuição sindical patronal, a contribuição sindical da classe e a reversão salarial, quando devida;
k) Atender e apresentar a documentação pertinente à fiscalização da DRT, INSS e das Repartições Públicas em todas as situações que se fizerem necessárias;
l) Emitir, sob a determinação do síndico, os recibos de pagamento de férias dos empregados, procedendo às anotações no livro de registro e carteira profissional;
m) Auxiliar o síndico na condução do trabalho dos empregados, orientando-os quanto ao bom desempenho, disciplina, cuidado, higiene, segurança, postura, uso de uniformes e perfeito atendimento ao condomínio.
n) Encaminhar aos exames pré-admissionais, periódicos e demissionais na forma da Legislação Trabalhista;

MÓDULO II

ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA

a) Cumprir as instruções e deliberações de Assembléia, transmitidas pelo síndico, na estrita observância das atribuições contratadas, visando à boa administração do condomínio;
b) Proceder aos atos de convocação dos condôminos para realização de Assembléias, na conformidade da manifestação do síndico ou na observação de situações legais;
c) Emitir, a pedido do síndico, por sua vontade ou da Assembléia, circulares, editais, cartas, relatórios, etc., necessários ao gerenciamento do condomínio;
d) Proceder ao registro de atas e a distribuição de cópias a todos os condôminos;
e) Providenciar orçamentos de serviços, obras ou benfeitorias decididas pela Assembléia e/ou solicitados pelo síndico;
f) Encaminhar a cada condômino cópia do relatório mensal de despesas e receitas do condomínio;
g) Contratar e manter em dia o seguro obrigatório contra incêndio e demais seguros de conveniência do condomínio obedecida a legislação específica;
h) Assessorar o síndico no que diz respeito ao cumprimento da convenção e do regulamento interno, tomando as medidas necessárias em defesa dos interesses do condomínio;
i) Assessorar o Síndico, vistoriando periodicamente o condomínio e apresentando relatório sobre o estado de conservação do edifício, seus utensílios, equipamentos e outros acessórios para tomada das providências cabíveis;
j) A pedido do síndico, providenciar a execução de reparos de emergência, tais como: serviços de encanador, eletricista, pintor, vidraceiro, pedreiro ou outros que se fizerem necessários nas áreas comuns do edifício. Quando se tratar de obras de vulto, estas somente serão providenciadas mediante ordem escrita do síndico;
k) Organizar e manter em perfeita ordem e sob sua guarda toda a documentação do condomínio, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, possibilitando o exame dos mesmos pelos condôminos a qualquer tempo ou enquanto este contrato estiver vigente.
l) Efetuar todos os pagamentos das obrigações do condomínio nos seus respectivos vencimentos, dentro das disponibilidades financeiras;

MÓDULO III

COBRANÇA E ASSESSORIA JURÍDICA

a) Assessorar o Síndico no cumprimento da Lei 10.406/02 (NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO), Lei 4.591 DE 16/12/64 (CONDOMÍNIO E INCORPORAÇÕES) e da Lei 8.078 de 11/09/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR);
b) Prestar esclarecimentos de ordem jurídica ao Síndico, Conselho e/ou Condôminos, sempre que solicitado, a fim de atender interesses do condomínio.
c) Efetuar a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL dos condôminos inadimplentes, através de escritório jurídico conveniado, após o último dia útil do mês em que se deu o vencimento. O critério da cobrança, bem como os acréscimos acessórios serão executados de conformidade com o previsto pela Convenção Condominial e Regimento Interno até 10/01/2003 e pela Legislação vigente, considerando que honorários advocatícios serão cobrados com base nos valores praticados pelo mercado e autorizados pela Tabela de Honorários da OAB;
d) Promover a cobrança judicial dos condôminos inadimplentes, mediante autorização expressa do Síndico e/ou da Assembléia, às expensas do próprio condomínio;
e) OPCIONAL - Firmar convênio para garantia das taxas condominiais não pagas (antecipação de taxas);

IV OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4 PREÇOS E CONDIÇÕES

a) Remunerar a Contratada, mensalmente, no último dia útil de cada mês, pela prestação dos serviços contratados, o valor equivalente a (clique aqui e faça você mesmo a sua proposta);
b) No mês de DEZEMBRO de cada ano, remunerar a Contratada, a título de 13º (décimo-terceiro) honorário, o valor equivalente a 01 (hum) honorário vigente, cobrado em caso de fração proporcionalmente aos meses contratados, conforme preceitua a Tabela de Honorários Líquidos Mínimos para Administração de Condomínios, homologada pelo SECOVI-PR (Sindicato das Empresas de compra, venda, locação, e administração, incorporação, loteamentos de imóveis e dos edifícios em condomínios residenciais e comerciais do Estado do Paraná);
c) Reembolsar a Contratada, à parte, mediante a exibição dos comprovantes por:
- Tarifas bancárias;
- Encargos Financeiros
- Impostos e taxas incidentes sobre as obrigações do condomínio;
- Fotocópias e Material de Expediente;
- Serviço de Postagem;
- Anúncios e publicações;
- Honorários Advocatícios;
- Assistência às Assembléias Gerais Extraordinárias (10% do valor dos honorários);
- Outros serviços que não fazem parte das obrigações da Contratada, como por exemplo : redação da Convenção Condominial, redação do Regimento Interno, Certidões, etc);
d) Providenciar de imediato, toda a documentação e todas as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Contratada;
e) Convocar a Contratada para, através de seus representantes, participar das Assembléias Gerais quando necessário, observando o disposto no item "c" acima;
f) Encaminhar, mensalmente, até o dia 25º dia útil do mês subseqüente ao vencido, o relatório dos dias trabalhados dos empregados do condomínio, das horas extras, das faltas não justificadas ou qualquer alteração que mude a rotina do tempo de trabalho, tudo assinado pelo Síndico, para fins de processamento da folha de pagamento e recibos de salários;
g) Comunicar de imediato as demissões e admissões de empregados, para que sejam tomadas as providências de caráter legal;
h) A pedido do Síndico, providenciar a execução de reparos de emergência, tais como: serviços de encanador, eletricista, pintor, vidraceiro, pedreiro ou outros que se fizerem necessários nas áreas comuns do edifício. Obras de vulto somente serão providenciadas mediante ordem de escrita do síndico;
i) Manter em perfeita ordem e sob sua guarda toda a documentação do condomínio, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, possibilitando o exame dos mesmos pelos condôminos a qualquer tempo;

DISPOSIÇÕES GERAIS

5) A Contratada em hipótese alguma assumirá responsabilidades quanto aos atos e omissões de administrações anteriores;
6) A administração da conta corrente e poupança do condomínio poderá ser efetuada pela Contratada e deverá se instrumentalizar através de procuração particular com poderes específicos que será entregue no banco;
7) Quando da movimentação da conta bancária do Contratante pela Contratada, somente poderão ser efetuados pagamentos de despesas especificas do condomínio, sendo vedada à utilização da mesma para tomada de empréstimos, financiamentos e quaisquer outras finalidades econômico-financeiras diferentes da arrecadação das obrigações condominiais e o pagamento das despesas do Condomínio, mesmo que determinadas pelo síndico;
8) O Contratante outorgará poderes necessários a Contratada durante a vigência do contrato para dar recolhimento às contribuições tributárias de qualquer natureza, efetuar depósitos decorrentes da relação trabalhista e fiscal, de acordo com a legislação vigente desde que haja disponibilidade financeira na conta corrente do condomínio; proceder os registros de admissões e demissões de empregados do Contratante, na estrita observância dos preceitos legais e, especialmente, para movimentação da conta bancária do Contratante podendo assinar cheques, solicitar talões de cheques, extratos bancários, aplicar e resgatar numerários e efetuar depósitos;
9) A Contratada não dará cobertura a falta de aporte financeiro por inadimplência, insuficiência de saldo e/ou déficit orçamentário e se o fizer a título de empréstimo e por mera liberalidade, lançará sobre o saldo devedor do contratante, na proporcionalidade dos dias utilizados, juros bancários equivalentes ao “cheque especial”;
10) Quaisquer comunicações, sugestões ou reclamações da parte dos condôminos, deverão ser formalizadas por escrito, em livro próprio, que periodicamente será verificado pelo supervisor credenciado da administradora;
11) Toda troca de correspondência, documentação, entrega de materiais e outros, entre as partes, serão efetivadas formal e expressamente sob protocolo;
12) Os casos omissos, especiais ou extraordinários, serão analisados e resolvidos de comum acordo;
E por estarem concordes, justas e pactuadas, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual valor, teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, comprometendo-se ao seu fiel cumprimento;

Curitiba,

CONTRATANTE: CONDOMÍNIO

TESTEMUNHAS


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